A Constituição da
República Portuguesa prevê, no que respeita ao Poder Local, uma situação que
não é habitual e que, em si mesma, introduz factores importantes de
diferenciação na organização política e social das autarquias locais. Refiro-me
aqui, em concreto, ao n.º3 do Art.º 239º que prevê a colegialidade para os
órgãos executivos das autarquias locais, sendo designado presidente o primeiro
candidato da lista mais votada. Como é normal, nas assembleias municipais estão
os representantes de todas as forças políticas concorrentes, escolhidos de
acordo com um método de representação proporcional, já que as suas funções são,
essencialmente, deliberativas e de fiscalização da acção do executivo municipal.
O que já não será tão habitual é que o próprio órgão executivo seja também
constituído por representantes das forças políticas concorrentes às eleições,
igualmente eleitos pelo método de representação proporcional. De facto, tal
como acontece no Governo, o executivo municipal é o órgão da política local e,
da mesma forma, poderia sair da força política mais votada ou que conseguisse a
maioria na assembleia deliberativa. Mas, de facto, tal não acontece e não é evidentemente
por acaso. Os constituintes de 1976, e neste aspecto as alterações posteriores
da Constituição essencialmente não mexeram, entenderam que o poder local tem
especificidades próprias e que não seria conveniente entregar a sua governação exclusivamente
aos partidos vencedores, sem que a oposição tivesse a possibilidade de exercer
a sua fiscalização dentro do próprio órgão executivo. Pessoalmente, já andei
perto de pensar que a eficácia do poder local ganharia com uma alteração desta
organização algo complexa, passando-se para executivos monocolores, que teriam
ainda a vantagem de a responsabilização pela sua actuação por parte do
eleitorado ser muito mais evidente e directa.
No entanto, como se
costuma dizer, o caminho faz-se caminhando. E, ao fim de 40 anos de poder local
democrático, o sistema que foi montado foi-se integrando no sistema político
nacional, havendo mesmo a ideia de que, perante tudo o resto, não é o que
funciona pior, muito pelo contrário.
De propósito, não
abordo neste texto, as fragilidades do poder local que derivam na maior parte
das vezes mais de defeitos e erros dos partidos políticos do que da organização
política decorrente do texto constitucional. Essa análise pessoal ficará para
outra oportunidade, espero que próxima.
O facto de os
executivos municipais integrarem vereadores do partido do seu presidente, mas
também outros de partidos que recolheram suficientes votos para neles
participarem cria, nos vereadores ditos da oposição, um determinado tipo de
responsabilidades políticas, mas não só, de que, infelizmente, não tomam muitas
vezes consciência. Na realidade, os municípios não têm um governo de um partido
e sim representantes escolhidos pelo povo que, umas vezes estão em desacordo
com as medidas propostas pelo partido com responsabilidades de pelouros e votam
em conformidade, mas outras vezes estarão de acordo e aprovam-nas. De uma
posição e de outra não vem mal ao município, desde que todos assumam o seu
papel.
Mas algo vai mal
quando os edis escolhidos pelo povo se ficam pela participação nas reuniões do
executivo para aprovar ou reprovar o que é proposto. A filosofia da
Constituição é que o Executivo Municipal é composto por todos os vereadores
eleitos, sejam da “situação” ou da “oposição”. E isso deverá transparecer para
fora da “sala de reuniões da Câmara”, com a comparência em actos políticos,
culturais ou mesmo apenas sociais promovidos pelo Município.
Não foi sempre
assim, mas de há bastante tempo a esta parte tem-se notado que, quando um
partido tem a presidência da Câmara, os vereadores dos outros partidos
alheiam-se e não comparecem em actos públicos e a situação inverte-se quando
muda o partido da presidência. Claro que cada um pode adiantar as razões que
entender para a sua atitude, eventualmente responsabilizando o outro por falta
de convite, ou qualquer coisa do género. Fica mal. Vereadores são todos os
membros do Executivo e, se todos têm responsabilidades legais inerentes à sua
eleição, têm igualmente responsabilidades representativas que, caso alijadas, bem
poderão ser sentidas como desconsideração pelos eleitores que lhes confiaram o
seu voto.
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