Na sequência de protestos relativos aos problemas de habitação, finalmente uma decisão judicial discutível ofereceu ao Ministério Público a oportunidade de apelar para o Tribunal Constitucional solicitando decisão sobre a legislação que, ao longo de dezenas de anos, tem regido todas estas situações.
Em boa hora o fez, já que se torna insustentável uma situação em que é discutida a base legal para a intervenção policial, que uns consideram inconstitucional e outros o contrário. E quem, de facto, tem competência para declarar uma norma jurídica como inconstitucional é precisamente o Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional surgiu com a revisão constitucional de 1982. A autoria da Lei do Tribunal Constitucional deveu-se a dois investigadores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, António Barbosa de Melo e José Manuel Cardoso da Costa. Vem daqui uma ligação fundacional entre Coimbra e o Tribunal Constitucional que, não deixando de ser um tribunal como os restantes previstos na Constituição é ainda um órgão constitucional, o que lhe confere uma relevância especial no seio do Estado democrático.
O Prof. Cardoso da Costa viria a integrar o primeiro Tribunal Constitucional e presidiu ao mesmo entre 1983 e 2003. Pode dizer-se com inteira propriedade que, desde o seu início, o Tribunal Constitucional viria, até hoje, a dever muito do seu funcionamento e relacionamento com os restantes órgãos de soberania ao prestígio e influência da Fac. de Direito de Coimbra. Mas deve também muito à extraordinária sabedoria, capacidade de decisão e independência intelectual do Prof. Cardoso da Costa.
Da influência da Fac. de Direito de Coimbra advém o facto de, até hoje, o Tribunal Constitucional ter sido presidido por cinco professores daquela escola, caso do actual presidente, o Prof. João Carlos Loureiro, como o foram anteriormente os Profs. Rui Moura Ramos, Joaquim Sousa Ribeiro e Manuel Costa Andrade. Todo este circunstancialismo, que não se deve evidentemente ao acaso, justificaria inteiramente que o Tribunal Constitucional tivesse a sua sede em Coimbra, o que só não acontece pela força centrípeta da capital e por uma certa inércia da nossa cidade.
O Prof. Cardoso da Costa foi, muito justamente, homenageado pela sua Faculdade, pela Universidade e pela Cidade, no passado dia 2 de Novembro, numa sessão realizada no Colégio da Trindade que, muito apropriadamente, assinalou ainda os 50 anos da Constituição da República Portuguesa. Em oito intervenções sobre José Manuel Cardoso da Costa foi “manifestada gratidão por tudo o que o antigo presidente do Tribunal Constitucional deu à Universidade e ao próprio país”, como refere uma nota da Reitoria da Universidade. Foi salientado o facto de o homenageado “ter marcado profundamente a vida democrática portuguesa”. O Prof. Carlos Loureiro, na sua apresentação do homenageado, mostrou o quanto a Fac. de Direito deve ao Prof. Cardoso da Costa que, ao longo dos anos, leccionou Direito Fiscal, Direito Internacional Público e, como não podia deixar de ser, Direito Constitucional.
Por sua vez, o Prof. Cardoso da Costa referiu alguns aspectos da sua vida familiar e profissional, sempre ligada à sua “alma mater”, a Universidade de Coimbra. Mas não deixou de referir a sua grande ligação à Associação Académica, a cuja direcção presidiu no já longínquo ano de 1959/60. Na realidade, a dimensão pessoal de José Manuel Cardoso da Costa ultrapassa em muito aquilo que foi salientado naquela sessão. Pessoalmente, sou testemunha de como, para além das suas altas funções, sempre dedicou atenção e carinho a causas humanitárias e praticou a caridade (no seu verdadeiro significado) dando com uma mão, sem que a outra saiba. Por tudo e ainda pelo muito que não fica dito, também o meu humilde muito obrigado ao Prof. José Manuel Cardoso da Costa.
Publicado originalmente no Diário de Coimbra em 9 Novembro 2026