O Governo adoptou um modelo de implementação do Plano Rodoviário Nacional e de gestão das estradas nacionais que passa pela respectiva concessão por 75 anos a uma Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos.
Parte do financiamento da “Estradas de Portugal” SA será assegurada pela afectação de uma parcela dos impostos sobre os combustíveis rodoviários.
Esta decisão provocou um alarido generalizado que, por uma vez, me parece completamente injustificado. Claro que havia outras alternativas. Mas esta parece-me inteiramente correcta, desde que seja acompanhada de determinadas medidas por parte do Estado.
A empresa “Estradas de Portugal” é de capitais exclusivamente públicos, não havendo portanto privatização. Também me parece evidente que, a médio prazo, as contas sairão da órbita do Orçamento Geral do Estado, o que corresponderá a uma desorçamentação, da qual também não virá mal nenhum ao mundo.
Provavelmente, este será um bom caminho para um total cumprimento do Plano Rodoviário Nacional, o que nunca foi conseguido até hoje. Também será possível garantir uma melhor manutenção das estradas, incluindo a sinalização (horizontal e vertical) sempre crucial para a segurança rodoviária.
Rapidamente deverá ser criada uma Autoridade Rodoviária que garanta uma correcta fiscalização das condições de cumprimento das concessões por parte do Estado.
O Estado deverá publicar normas com valor de lei relativas a projectos, construção e manutenção de estradas, garantindo uma correcta separação entre quem legisla, quem faz cumprir e quem tem a concessão das vias.
O Estado deve ter instrumentos que permitam punir a concessionária por incumprimento das regras da concessão, designadamente em matérias de segurança.
Os automobilistas deverão passar a ser vistos como clientes que através dos impostos sobre os combustíveis pagam muito caro o serviço proporcionado pela “Estradas de Portugal”, podendo e devendo exercer os direitos concomitantes a esse papel.
Este modelo de concessão das estradas vai acabar por trazer as empresas privadas para a gestão das estradas, o que é favorável ao desenvolvimento da economia. Por outro lado, como todos sabemos, o Estado é muito melhor a obrigar os privados a cumprir a lei do que a fazer os seus próprios serviços cumpri-la. Também por isso, tendo em conta a nossa segurança como utentes das estradas, o passo agora dado pode ser muito positivo.
Publicado no DC em 19 Novembro 2007
1 comentário:
Sr. Engenheiro,
Compreendo a razão que leva o Estado a criar empresas publicas. Estas deixam de estar sujeitas ao escrutínio publico, em especial no que toca à remuneração dos seus conselhos de administração, para além da enorme vantagem que constitui poder contrair empréstimos à banca. Continuando ainda numa base académica, podemos afirmar que uma empresa tem como princípio a competitividade, o que se traduz em agressividade com vista a atingir resultados, sendo algo inexistente no sector publico.
No entanto, tal como qualquer empresa que detenha um monopólio, estas tornam-se pouco eficientes, acumulando vícios, e tornam-se naquilo que usualmente, e em tom de chacota, designamos como empresas de funcionalismo publico.
No que toca à sua crónica, fico a pensar em que moldes "as contas sairão da órbita do Orçamento", uma vez que à partida, e tendo em conta o que vem sendo veiculado nos mass media, as receitas da EP serão apenas as referentes ao orçamento de estado. Aliás, o próprio modelo de concessões actual é em si muito duvidoso, e em muitos casos não se compreende a vantagem que resultou para o contribuinte.
Seria de louvar se o estado alterasse o quadro de nomeações para organismos públicos, promovendo nomeações técnicas em detrimento de exclusivamente políticas, sempre numa perspectiva de gestão empresarial, que passaria evidentemente por uma remuneração adequada dos mesmos.
O mandato do Director Geral das "Finanças" teve o mérito de nos permitir constatar que quando o quadro dirigente é competente, é possível produzir resultados a partir de uma massa humana tida como "amorfa". Infelizmente, e por demagogia política, parece mais fácil criar uma empresa publica a remunerar decentemente os seus melhores funcionários.
Também julgo que as normas relativas a projectos, construção e manutenção deverão constituir matéria legal. Aliás, é um indicador de sub-desenvolvimento quando as normas têm apenas um valor indicativo, para não falar no facto de Portugal ser um dos únicos países da CE onde não existe qualquer normalização relativa a cadernos de encargos, o que na prática torna impossível a comparação directa de custos em obras publicas com trabalhos semelhantes - para gáudio de qualquer construtora.
Apesar de discordar da futura identidade da EP, devo referir que será muito positivo a concepção de uma Autoridade Rodoviária, desde que esta seja constituída por um corpo independente e tecnicamente competente.
Quando um automobilista é obrigado a circular de forma condicionada, numa condição de serviço claramente inferior à que deveria estar a usufruir, que sentido faz continuar a pagar o mesmo?
Cumprimentos,
EB
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