A legislação que regulou a organização das
Autarquias Locais após o 25 de Abril previu uma distribuição de
responsabilidades e competências entre os diversos órgãos municipais muito
diferente do estabelecido para a governação nacional. Fosse por razões
conjunturais relacionadas com o PREC, fosse por se entender que as autarquias
locais, mais directamente ligadas às populações e aos seus desejos, ganhariam
vantagem em respeitar diferentes perspectivas, os órgãos executivos municipais
incluíram representantes dos diversos partidos. Esta organização é inédita na
sua formulação qualquer que seja o ponto de vista de onde se observe, em termos
empresariais ou mesmo de organização política.
Este modelo de organização implica diversas consequências,
dado que todos os vereadores eleitos têm iguais legitimidades políticas, logo
responsabilidades perante o povo que os elegeu. Num Executivo Municipal não há,
não pode haver, vereadores da situação e vereadores da oposição. Aliás, assim
não fora e certamente a Lei não seria como é e os Executivos municipais seriam
constituídos apenas por representantes dos partidos ou coligações vencedores
das eleições, à maneira dos Governos nacionais. O lugar da afirmação e debate política
partidário é a Assembleia Municipal, órgão fiscalizador. E não se diga que o
que aqui afirmo é mera utopia ou que está desligado da realidade.
Como estamos na semana do 25 de Abril cabe aqui lembrar
alguns antigos presidentes da Câmara do poder local democrático em Coimbra, com
os quais tive o privilégio de trabalhar directamente, lembrança essa que
servirá de prova do que acima deixo escrito.
Recordo António Moreira em cujos
executivos não havia qualquer diferença entre os vereadores, fossem de que
partidos fossem. Todos eles colaboravam e participavam na gestão municipal,
tivessem ou não pelouros atribuídos, como foram os exemplos de Santos Cardoso
do PCP, Pinto dos Santos e Manuel Machado do PS, nestes casos mesmo com
pelouros importantes, ainda que a coligação vencedora AD tivesse tido maioria
absoluta.
Mendes Silva, nunca suficientemente recordado, eleito pelo PS e que,
antes das reuniões do Executivo, promovia a realização de encontros informais
da vereação longe dos holofotes da comunicação social, sendo os assuntos calma
e aprofundadamente discutidos e analisados a fim de que, após obtidos os
consensos decorrentes de acertos, os mesmos fossem alvo de unanimidade na
aprovação. Assim conseguiu que muito mais de 95% das decisões camarárias tenham
merecido o voto favorável da totalidade dos vereadores.
Claro que, para esta
actuação, muito terão contribuído as suas capacidades pessoais únicas de
trabalho e de diálogo, mas também a experiência pessoal notável, que vinha da
presidência da Direcção da Associação Académica dos anos 50 que conseguiu do
governo de então a edificação do complexo que inclui a sede da AAC, o Teatro
Gil Vicente e cantinas em volta do seu jardim; ou do trabalho como Director Regional
do Desporto, tempo em que Coimbra atingiu píncaros na natação e no basket como
nunca mais se viu, nem com as instalações desportivas magníficas de que hoje
dispõe.
Penso não ser preciso mais para se concluir da
veracidade do que acima escrevi, isto é, que no Executivo Municipal não há
vereadores da situação e da oposição. É esta a razão da legislação que regula o
poder local e devem ser sempre encontradas soluções para que tal suceda, que
nem passam obrigatoriamente pela entrega de pelouros, mas apenas pela partilha
de responsabilidades e aproveitamento de capacidades.
Há mesmo matérias cujo interesse municipal
ultrapassa as diferenças político-partidárias e para os quais o simples bom
senso aconselha que se peça a colaboração efectiva de todos os vereadores. Por
exemplo, uma candidatura a Capital Europeia da Cultura necessita de uma
estrutura de missão profissional que a prepare. Mas será de toda a conveniência
que o seu trabalho seja devidamente acompanhado e apoiado por uma Comissão de
Acompanhamento em que tenham assento vereadores de todas as forças políticas
quanto mais não seja, para que toda a Cidade tenha conhecimento do trabalho
levado a cabo, tenha ou não a candidatura o êxito desejado.
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