Regras do Estado

 O primeiro-Ministro diz que acertou com o presidente da República que os mandatos dos dirigentes da Justiça são únicos, não havendo lugar a reconduções. Eu sei que sou engenheiro e não jurista, mas estava convencido que o estabelecimento de regras (dizem-se leis)  acertadas entre orgãos de soberania deviam ser publicadas no Diário da República, onde até aparecem as resoluções do Conselho de Ministros. Ou será que foram publicadas e ninguém reparou? Foi assim, senhor Presidente Marcelo Rebelo de Sousa?